Apresenta o mecanismo do redutor mensal introduzido pela reforma, demonstrando, por meio de cálculos passo a passo, como contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 ficam isentos de IRPF e como funciona a fórmula progressiva para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.

Explica a sistemática do redutor na declaração de ajuste anual, diferenciando-o das antecipações mensais. Aborda as regras do desconto simplificado anual e demonstra como o contribuinte pode ter direito à restituição do imposto retido ao longo do ano.

Analisa a nova retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, quando o valor mensal superar R$ 50.000,00. Detalha as premissas, a regra geral e as exceções aplicáveis a lucros apurados até 2025.

Examina os fundamentos normativos da tributação mínima do IRPF para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00. Apresenta quais rendimentos entram e quais são excluídos da base de cálculo, além da fórmula para determinação da alíquota mínima (de 0% a 10%).

Demonstra, de forma prática e sequencial, como apurar o IRPF mínimo devido: determinação da alíquota, cálculo do tributo, aplicação das deduções legais (art. 16-A, §3º) e compensação dos valores recolhidos antecipadamente sobre dividendos.

Explica como calcular as alíquotas efetivas da pessoa jurídica e da pessoa física e como aplicar o redutor quando a soma dessas alíquotas superar os percentuais nominais (34%, 40% ou 45%, conforme o caso).

Aborda as condições para que lucros relativos a exercícios anteriores a 2026 permaneçam isentos: aprovação da distribuição até 31/12/2025 e pagamento nos termos originalmente previstos. Discute os problemas práticos decorrentes do prazo legal para deliberação assemblear.

Orienta, passo a passo, como formalizar a distribuição de lucros acumulados em sociedades limitadas antes da vigência das novas regras.

Apresenta o procedimento equivalente para sociedades simples, com as adaptações necessárias quanto ao quórum deliberativo (art. 1.010 do CC), formalização da ata e registro no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Explora os argumentos jurídicos para sustentar a manutenção da isenção sobre lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional, com base na especialidade e hierarquia da Lei Complementar 123/2006 frente às novas regras de tributação da renda.